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20 de Agosto de 2019

Tem imóvel rural? Fique atento ao novo prazo para o cadastro ambiental rural!

Debora dos Reis, Advogado
Publicado por Debora dos Reis
há 3 anos

Em 14 de junho de 2016 entrou em vigor a Lei 13.295/2016, decorrente da Medida Provisória 707/2015, que além de outras mudanças, alterou o artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651/12), responsável pela criação do Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

Com a nova legislação o prazo para todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais se cadastrarem foi prorrogado. Antes era até o dia 05 de Maio de 2016, agora a realização do cadastro poderá ser realizada até o dia 31 de Dezembro de 2017. Sendo permitido ao Chefe do Poder Executivo prorrogá-lo novamente.

Mas o que é o CAR? O Cadastro Ambiental Rural é o registro eletrônico obrigatório para todos aqueles que possuem imóveis rurais, e serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle de desmatamentos das florestas. É regulamentado pelo Decreto nº 7.830/12 que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), esse vem a ser o instrumento que auxilia no processo de regulamentação ambiental.

O CAR foi criado visando primordialmente à preservação ambiental, ou seja, prevenir e proibir desmatamentos, assim como incentivar, permitir e obrigar a recuperação de áreas degradadas.

O cadastro poderá ser realizado pela internet, e dentre as informações que devem constar estão: a identificação do proprietário ou posseiro rural, a comprovação da propriedade ou posse, a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da Reserva Legal.

Salienta-se que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sem exceções. E aqueles que não fizeram o cadastro no prazo anterior, poderão realizá-lo livremente até a data da prorrogação, sem sofrer qualquer penalidade.

O produtor rural ao se inscrever no cadastro poderá ter benefícios como a suspensão de sanções e multas por infrações ambientais; o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. E mais, ser cadastrado agora é pré-requisito para acesso a emissão das cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos no Programa de Regulação Ambiental (PRA), programa que visa adequar os imóveis rurais ao novo Código Florestal.

Além disso, a concessão de créditos agrícolas por instituições financeiras para proprietários de imóveis rurais, com a nova legislação, só será concedida para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Ambiental Rural até a data limite, ou seja, aqueles não estiverem cadastrados até o dia 31 de Dezembro de 2017 não poderão fazer jus ao crédito agrícola dado pelas instituições financeiras.

Portanto, se você é proprietário ou possuidor de algum imóvel rural, fique atento ao prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, e não corra o risco de perder os benefícios deste instrumento. Além de adequar seu imóvel rural as novas diretrizes ambientais.

Débora Luiza dos Reis, advogada inscrita na OAB/MG nº 171.346.

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